Uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou, nesta quarta-feira (23), um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que afetou milhares de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. As investigações apontam para um desvio estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, através de cobranças indevidas de mensalidades associativas sem o consentimento dos beneficiários.

A maioria dos casos envolve cobranças relativas a empréstimos consignados não autorizados, associações ou sindicatos que o beneficiário sequer conhece. Diante disso, é fundamental que os beneficiários estejam atentos aos seus extratos e tomem providências imediatas caso identifiquem qualquer movimentação suspeita.

1. O Esquema Fraudulento: Entenda o Caso

De acordo com as investigações, o esquema operava através de associações que supostamente ofereciam serviços como descontos em academias, planos de saúde e assistência jurídica para aposentados. No entanto, estas entidades frequentemente não possuíam estrutura para prestar tais serviços e, mais grave ainda, falsificavam as assinaturas dos beneficiários do INSS para autorizar descontos mensais diretamente nos benefícios previdenciários.

O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, revelou um dado alarmante: em uma amostra de 1.300 aposentados e pensionistas entrevistados, 97% afirmaram nunca terem autorizado os descontos que estavam sendo realizados em seus benefícios. Além disso, em 72% dos casos analisados, as entidades sequer haviam entregue ao INSS a documentação necessária para realizar os descontos.

Esta prática configura não apenas uma violação aos direitos do consumidor, mas também pode caracterizar diversos crimes, como estelionato, falsificação de documento particular, associação criminosa e, dependendo do envolvimento de agentes públicos, crimes contra a administração pública.

2. Como Verificar se Você Foi Afetado: Passo a Passo

Se você é aposentado ou pensionista do INSS, é fundamental verificar se há descontos indevidos em seu benefício. Apresentamos abaixo um guia detalhado para esta verificação:

2.1. Verifique seu extrato de pagamento no Meu INSS

O primeiro passo é acessar o portal Meu INSS e consultar o seu extrato de pagamento. Esse documento detalha todos os valores pagos e os descontos aplicados em seu benefício. O acesso pode ser feito com login e senha previamente cadastrados no portal gov.br.

• Acesse o menu “Extrato de pagamento de benefício (Histórico de crédito)”;
• Verifique se há descontos com os quais você não concorda ou que não reconhece;
• Preste atenção especial a siglas como “AM” (associação de classe) ou “EMPR” (empréstimos consignados), comuns nos casos de desconto irregular.

É importante analisar os extratos dos últimos anos, pois as fraudes podem ter ocorrido em qualquer momento entre 2019 e 2024.

2.2. Identifique a origem dos descontos

Ao verificar o extrato, localize o nome da entidade responsável pelo desconto. Caso desconheça essa entidade, anote todas as informações disponíveis (nome, CNPJ, valor e data). Isso facilitará a formalização de reclamações e eventuais medidas legais.

Ao analisar seu extrato, fique atento a descontos com as seguintes características:

• Valores identificados como “mensalidade associativa”
• Descontos para associações ou entidades que você não reconhece
• Valores que começaram a ser descontados sem sua autorização expressa
• Descontos regulares de valores fixos ou variáveis para entidades desconhecidas

2.3. Registre reclamação junto ao INSS

Ao constatar um desconto indevido, registre imediatamente uma reclamação no Meu INSS ou pelo telefone 135. Solicite a suspensão do desconto e a devolução dos valores descontados indevidamente.

• Formalize o pedido e mantenha cópias dos protocolos e comprovantes;
• Caso não haja solução administrativa, esses documentos serão essenciais para eventual ação judicial.

2.4. Notifique a instituição responsável

É importante também contatar diretamente a entidade que aparece como responsável pelo desconto. Exija cópia do contrato ou da autorização assinada, caso exista.

• Na ausência de documento válido, a cobrança poderá ser considerada ilegal;
• Caso a instituição se recuse a prestar esclarecimentos, a responsabilidade dela poderá ser questionada judicialmente.

3. Avalie a possibilidade de ação judicial com pedido de indenização

É importante ressaltar que, do ponto de vista jurídico, os beneficiários do INSS possuem amparo legal para buscar não apenas a cessação dos descontos indevidos e o ressarcimento dos valores, mas também indenização por danos morais.

Quando há desconto sem autorização válida, não se trata apenas de uma questão patrimonial. O prejuízo causado ao segurado — especialmente quando se trata de pessoa idosa ou hipervulnerável — pode configurar violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à tranquilidade financeira, ensejando indenização por dano moral.

A jurisprudência brasileira já reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente sem contrato ou autorização legítima, geram abalo moral indenizável. Entre os fatores considerados estão:

• A reincidência da cobrança mesmo após contestação;
• A negligência das instituições envolvidas;
• O comprometimento da subsistência do beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários, por si só, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

4. Procure orientação técnica especializada

O esquema de fraude no INSS revelado pela operação da PF e CGU demonstra a vulnerabilidade dos beneficiários do sistema previdenciário e a necessidade de maior fiscalização e controle por parte das autoridades. Ao mesmo tempo, evidencia a importância do conhecimento jurídico para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Situações como esta reforçam a necessidade de acompanhamento especializado para questões previdenciárias e bancárias, especialmente quando envolvem possíveis fraudes e violações de direitos. A complexidade da legislação e dos procedimentos administrativos e judiciais muitas vezes dificulta que o cidadão comum consiga, sozinho, fazer valer seus direitos de forma plena.

Diante da magnitude desta fraude, que pode ter afetado milhões de beneficiários e desviado bilhões de reais, é fundamental que os aposentados e pensionistas verifiquem seus extratos e, caso identifiquem irregularidades, tomem as medidas necessárias para proteger seus direitos.

Em casos complexos ou quando as medidas administrativas não surtirem o efeito desejado, a assessoria jurídica especializada pode fazer a diferença, porque possibilita:

• A interrupção imediata dos descontos indevidos;
• A restituição em dobro dos valores descontados;
• A formulação de pedido de reparação por dano moral, quando cabível;
• A responsabilização das instituições envolvidas, conforme a legislação vigente.

5. Considerações finais

A fraude no INSS revelou uma realidade preocupante que exige atenção, informação e ação. Segurados devem monitorar seus benefícios e buscar soluções assim que identificarem qualquer irregularidade.

Quando os meios administrativos não forem suficientes, a via judicial pode ser necessária. Nessas situações, contar com uma atuação jurídica sólida, técnica e ética é essencial para assegurar a reparação integral do dano sofrido.

Se você ou alguém de sua família estiver passando por situação semelhante, siga os passos indicados e, se for o caso, procure um profissional de sua confiança que atue na área. A defesa de seus direitos pode — e deve — começar por uma ação bem orientada.