Decisão judicial confirma: Extravio de bagagem em voos garante direito à indenização
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a condenação de uma Cia Aérea por danos morais e materiais devido ao extravio temporário de bagagem de um passageiro. O caso foi julgado sob a relatoria do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O incidente ocorreu durante um voo de Cuiabá (MT) para Natal (RN) em […]
TJMT: Mantém reconhecimento da abusividade de taxa de juros remuneratórios 962,80% superiores à taxa média
Em uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Terceira Câmara de Direito Privado, reafirmou a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo entre a CREFISA e uma consumidora. A decisão, sob a relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, enfatizou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em […]
Da possibilidade de revisão de contratos de empréstimos abusivos: Conheça seus direitos
Quem não recorreu a empréstimos bancários para atender a diversas necessidades financeiras, como a compra de uma casa, investimentos em negócios ou até mesmo para quitar dívidas. Entretanto, nem sempre estamos cientes dos detalhes dos contratos que assinamos e de como eles podem afetar nossas finanças. É importante compreender que você possui direitos quando se […]
A LISTA NEGRA dos BANCOS em caso de renegociação e revisão de contratos bancários.
1 – Introdução: No cenário financeiro atual, muitos consumidores buscam a renegociação de dívidas como forma de reequilibrar suas finanças. No entanto, surge a preocupação com a chamada “lista negra” dos bancos, que pode afetar o crédito dos consumidores mesmo após a renegociação. Este artigo visa esclarecer o conceito de lista negra, sua relação com […]
Saiba como evitar a apreensão do seu veículo em caso de inadimplência
Você sabia que, em caso de não pagamento das prestações do financiamento do seu veículo, ele pode ser apreendido? A resposta é sim! Ao financiar um veículo, o banco ou instituição financeira solicita que o veículo seja dado como garantia pelo devedor para o pagamento da dívida. Em caso de inadimplência, o banco pode solicitar […]
Não caia na armadilha: Cartão de Crédito Consignado (RMC) ou Empréstimo Consignado?
As instituições financeiras têm sido cada vez mais agressivas na oferta de produtos e serviços, especialmente na área de crédito. Entretanto, muitas vezes, essas instituições utilizam práticas abusivas para induzir o consumidor a contratar o Cartão de Crédito Consignado (RMC) em vez do empréstimo consignado, prejudicando o consumidor em razão das diferenças entre as operações. […]
O que você precisa saber sobre a lei do superendividamento
O superendividamento é uma realidade que afeta milhões de brasileiros. Quando a pessoa se vê em uma situação de dívidas descontroladas, sem condições de honrar seus compromissos financeiros, a sensação de angústia e desespero pode ser esmagadora. No entanto, a Lei 14.181/2021 trouxe uma nova esperança para aqueles que se encontram nessa situação, ao instituir […]