O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a condenação de uma Cia Aérea por danos morais e materiais devido ao extravio temporário de bagagem de um passageiro. O caso foi julgado sob a relatoria do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O incidente ocorreu durante um voo de Cuiabá (MT) para Natal (RN) em novembro de 2022, quando a bagagem de um passageiro ficou extraviada por mais de dois dias. O passageiro, após sofrer transtornos pela falta de itens pessoais essenciais como roupas e medicamentos, buscou reparação na justiça.
A ação foi julgada procedente para condenar a Cia Aérea ao pagamento de R$5.000,00 de danos morais e danos materiais. Inconformada, a Cia Aérea recorreu, alegando que a decisão inicial que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece um prazo de até sete dias para a devolução de bagagens extraviadas.
A companhia argumentou, ainda, que não houve comprovação de prejuízo significativo ao passageiro que justificasse uma indenização por danos morais.
O Desembargador Relator, ao analisar o caso, refutou os argumentos da Cia Aérea. Baseou sua decisão no entendimento de que, em transporte aéreo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade das companhias aéreas em casos de falhas na prestação de serviços, como é o caso do extravio de bagagem. O relator enfatizou que a privação temporária da bagagem configura falha de serviço e gera presumíveis danos morais e materiais e com isso o recurso foi rejeitado e a decisão inicial mantida (Fonte: processo n.º 1011553-60.2022.8.11.0006 – TJMT).
Este caso reforça o direito do consumidor de buscar indenização quando há falhas na prestação de serviços, incluindo o extravio de bagagem. A legislação brasileira protege os passageiros em tais incidentes, considerando-os mais do que meros aborrecimentos, mas verdadeiros transtornos que afetam a dignidade e o bem-estar dos indivíduos.
Se você enfrentar uma situação semelhante de extravio de bagagem, é importante conhecer seus direitos e buscar a devida reparação. A legislação está ao lado do consumidor para assegurar que falhas no serviço sejam devidamente compensadas. Não hesite em buscar orientação legal para garantir que seus direitos sejam respeitados.
