TJMT: Mantém reconhecimento da abusividade de taxa de juros remuneratórios 962,80% superiores à taxa média

Em uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Terceira Câmara de Direito Privado, reafirmou a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo entre a CREFISA e uma consumidora. A decisão, sob a relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, enfatizou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em […]